É um percentual sobre o frete, de 25% para a navegação de longo curso, cobrado do
consignatário da carga pela empresa de navegação, que o recolhe posteriormente. Passa a
ser devido no porto brasileiro de descarga e na data da operação (início efetivo da operação,
de descarregamento), ou seja, incide somente na importação.
A base de cálculo para o AFRMM é a remuneração do transporte mercante porto a
porto, incluídas as despesas portuárias e outras despesas, constantes do conhecimento de
embarque.
Serve como instrumento de ação política governamental, obtido de uma contribuição
parafiscal, com finalidades específicas de formar e manter uma marinha mercante e uma indústria de construção naval brasileiras. Recentemente, um sistema informatizado –
Mercante foi implantado nos principais portos brasileiros, o que tem melhorado
significativamente a arrecadação do AFRMM.
Estão isentos de recolhimento: bagagem, livros, jornais, periódicos, papel de imprensa,
alguns tipos de embarcações, doação, carga consular, eventos culturais e artísticos, atos e
acordos internacionais (quando especificado no escopo do Acordo), drawback,
reimportação, carga militar, cargas em trânsito, unidades de carga (contêineres), admissão
temporária, loja franca, Zona Franca de Manaus, importações do governo federal, amostras,
remessas postais e os bens destinados à pesquisa científica ou tecnológica.
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